Este texto será regido e interpretado de acordo com as leis da Áustria. A
versão em português deste texto é somente informativa e não integra esta
transação jurídica. Portanto, em caso de qualquer inconsistência entre as
verões em alemão e em português, apenas a versão alemã será aplicável.
§ 1 Escopo
- Para o relacionamento comercial entre WKV, a empresa operadora, e o
cliente, os seguintes termos e condições gerais aplicam-se exclusivamente na
versão vigente no ato da autorização do pedido. WKV é o nome comercial da
WKV prepaid GmbH.
- Estes termos e condições incluem as condições aplicáveis exclusivamente
entre você e nós, a empresa WKV prepaid GmbH, Riemerschmidgasse 9, 2344 Maria
Enzerdorf, Áustria, representada pelo nosso diretor Sr. Frank Breuss
(ver Impressum), na medida em que estes não
sejam modificados via acordos por escrito entre as partes. Nós somos seu
parceiro contratual. Com o seu registro, de acordo com o § 2, e com cada
acesso à nossa página, você reconhece estes termos e condições em sua versão
válida como exclusivamente decisivos.
- Modificações destes termos e condições são comunicadas a você por
escrito, via fax ou e-mail. Se você não se opuser a estas mudanças dentro de
quatro semanas a partir da notificação, elas serão consideradas aprovadas
por você. No caso de alterações nos termos e condições, você será informado
sobre seu direito de se opor e sobre as consequências jurídicas de
permanecer em silêncio.
§ 2 Registro como Usuário
- Seu registro em nosso sistema comercial é gratuito. Não existe um pedido
de admissão para o nosso sistema comercial. Somente indivíduos com plena
capacidade jurídica são elegíveis. Você é obrigado a nos enviar uma cópia da
sua identificação pessoal a nosso pedido. Para ser aceito, você precisa
preencher nosso formulário de registro eletrônico, disponível em nossa
página, e enviá-lo para nós. Você deve fornecer as informações necessárias
para o registro por completo e verdadeiramente. No ato do registro, você
será solicitado a escolher um nome de usuário e senha. O nome de usuário não
deve violar os direitos de terceiros, as lei relativas à utilização de nomes
ou marcas e os bons costumes. Você é obrigado a manter sua senha em
segredo e a não fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese.
- Com exceção da declaração do seu consentimento para a validade destes
termos e condições gerais, a sua inscrição não está vinculada a quaisquer
outras obrigações. Você pode excluir seu registro a qualquer momento.
Simplesmente registrar-se ao nosso serviço não impõe nenhuma obrigação de
compra de bens oferecidos por nós.
- Com relação a alterações de informações pessoais, você é o único
responsável pela atualização destas. Todas as modificações podem ser
realizadas online após a inscrição, na seção "Minha Conta".
§ 2a Deveres e Obrigações do usuário
- Como usuário, você garante que tem o direito de usar o método de pagamento pertinente no momento do pagamento.
- Você deverá notificar imediatamente a WKV no caso de defeitos reconhecíveis e falhas no sistema da WKV.
- O seu nome de usuário e a sua senha na WKV só devem ser usados por você e não são transferíveis.
- Imprima o seu cartão pré-pago imediatamente após o recebimento e armazene-o em um local seguro.
- Mantenha sua senha em segredo e certifique-se de que ela não seja acessível a terceiros. Você é obrigado a informar imediatamente a WKV prepaid GmbH em caso de suspeita de uso indevido de sua conta.
- O cartão pré-pago não deve ser utilizado em ofertas cujo conteúdo viole as leis vigentes.
- No caso da violação das obrigações assumidas ou de disputa sobre o pagamento com a WKV, ou outros obstáculos para a coleta de pagamentos, a WKV tem o direito de bloquear temporariamente e completamente o acesso ao sistema online WKV, com efeito imediato O usuário deve compensar a WKV por quaisquer prejuízos decorrentes da violação das obrigações e deve isentar a WKV de quaisquer danos resultantes de seus atos prejudiciais.
§ 3 Término do Contrato
- A apresentação de nossas mercadorias não constitui uma oferta obrigatória
de nossa parte. Apenas a encomenda de mercadorias feita por você constitui
uma oferta obrigatória, em conformidade com o § 145 do Código Civil alemão.
Quando você efetua uma encomenda com a WKV, nós confirmamos o recebimento do
seu pedido e suas particularidades por e-mail (confirmação de pedido). Esta
confirmação de pedido não constitui aceitação de sua oferta, mas
simplesmente informa que seu pedido foi recebido por nós. Um contrato de
compra é criado mediante nossa confirmação por e-mail (confirmação de
contrato). Nos casos em que nós enviamos o produto encomendado diretamente
para você, você receberá apenas a confirmação de envio. Neste caso, a
conclusão do contrato ocorre com o envio das mercadorias. Nenhum contrato de
compra será criado para produtos de um pedido que não estão listados na
confirmação de envio. O contrato é criado com a WKV prepaid GmbH,
Riemerschmidgasse 9 in 2344 Maria Enzersdorf, Áustria.
- A WKV oferece produtos a venda para menores de idade. Nossos produtos
para menores de idade podem ser adquiridos apenas por indivíduos com plena
capacidade jurídica.
§ 4 Condições de Pagamento
- O valor de compra é pagável imediatamente após o pedido. O pagamento
pelas mercadorias ocorre após a escolha do seu método de pagamento: cartão
de crédito; a forma de pagamento disponibilizada por nós, tal como giropay;
transferência online ou semelhante (nós utilizamos o método de transmissão
"SSL" para codificar suas informações pessoais), assim como por meio de
transferência bancária. A WKV reserva-se o direito de limitar os riscos de
cobrança, disponibilizando a cada cliente a escolha individual da forma de
pagamento.
- Pagamento por cartão de crédito, débito direto e SOFORT Banking online só
é possível para consumidores maiores de 18 anos. O endereço residencial deve
coincidir com o endereço vinculado à conta do cartão, que é disponibilizado
pelo banco que emitiu o cartão.
Para novos clientes, há um limite máximo de 100.00 EUR para a primeira
compra com cartão de crédito. Este limite se aplica a toda a cartela de
clientes da WKV. A partir do dia seguinte, o valor do pedido é limitado a
400 EUR - nos primeiros quatro meses, o limite total é de 1500 EUR.
No caso de uma rescisão de pagamento e/ou de uma tentativa de anulação do
pagamento pela instituição emissora do cartão, o cartão de crédito
correspondente será bloqueado no sistema e compras adicionais não serão
possíveis até o incidente ser esclarecido. Em caso de rescisão de pagamento
ou da tentativa de rescisão de pagamento de mercadorias comprovadamente
entregues (por exemplo, PIN virtual), uma taxa de manutenção de 50 EUR por
rescisão de pagamento (estorno) será cobrada.
Adicionalmente, a WKV reserva o direito de apresentar queixa às autoridades
pertinentes em relação a fraudes (inclusive no exterior), em colaboração com
o respectivo provedor do sistema de pagamento. No caso de pagamentos por
cartão de crédito, a WKV verifica e avalia a informação do comprador e, caso
se justifique, realiza um intercâmbio de dados com outras empresas e
agências de crédito.
O cliente tem a opção de bloquear seu cartão de crédito para futuros débitos
no sistema a qualquer momento.
Compradores não registrados na Alemanha devem apresentar uma cópia da sua
identidade oficial com foto, o cartão de crédito e o formulário de
autorização de pagamento assinado para serem legitimados. O proprietário do
cartão de crédito e dos documentos devem ser idênticos. A entrega de
mercadorias só ocorre após o recebimento e a verificação dos documentos pela
WKV.
- A WKV tem o direito de modificar o método de pagamento a qualquer momento.
§ 5a sobre as Condições Especiais no caso de pagamento por SOFORT Banking
A operadora do serviço SOFORT Banking, Payment Network AG, possui um seguro
em seu favor, que recompensa os prejuízos causados por uso impróprio de
acordo com as condições do seguro descritas neste link.
Como parte do escopo do seguro, este deve protegê-los de eventuais riscos de
responsabilidade. Neste contexto, gostaríamos de salientar que existe um
grande número de bancos e caixas econômicas que pressupõem que a utilização
do serviço bancário SOFORT Banking, devido ao seu uso de PIN e TAN, conduz a
uma transferência de responsabilidade no caso de uso indevido por terceiros.
Isso pode causar a recusa de seu banco em assumir os danos em caso de
utilização indevida e, consequentemente, você terá que assumi-los
pessoalmente. No entanto, você deve notar que até o momento não houve
nenhum uso indevido do serviço SOFORT Banking (Associação Alemã de Inspeção
Técnica - sistema certificado de pagamento online). Além disso, existe a
cobertura do seguro mencionada acima.
§ 5b Compensação, Retenção
O direito à compensação só é permitido ao comprador quando suas reconvenções
são determinadas como legalmente válidas e reconhecidas pela WKV. Além
disso, ele só é autorizado a exercer o direito de retenção na medida em que
seu pedido reconvencional afete o mesmo relacionamento contratual.
§ 1 Escopo
§ 6 Reserva de propriedade
As mercadorias permanecem em nossa propriedade até que o pagamento completo
tenha sido efetuado. Se você atrasar o pagamento em mais de 10 dias, nós
temos o direito de rescindir o contrato e pedir a devolução da mercadoria.
§ 7 Condições de entrega
- Nós entregamos as mercadorias de acordo com o contrato estabelecido com
você. Todos os custos de envio são listados na descrição do produto e
indicados separadamente na fatura. Gostaríamos de salientar que, no caso de
remessas para o exterior, você pode estar sujeito a custos de transporte
potencialmente mais elevados, impostos e taxas ou similares. A entrega de
nossas mercadorias ocorre dois dias úteis após o recebimento do pagamento.
- Na medida em que não fornecemos a entrega dos bens, de acordo com o
contrato ou de nenhuma maneira, você deve nos permitir um período de duas
semanas para o cumprimento da entrega. Caso contrário, você não tem direito
de rescindir o contrato.
- No caso do fornecedor WKV não fornecer os produtos encomendados à WKV,
apesar das obrigações contratuais da WKV, a WKV tem o direito de rescindir o
contrato. Neste caso, o comprador será imediatamente informado de que o
produto encomendado não está disponível. O valor da compra que já tenha sido
pago será reembolsado pontualmente.
§ 8 Direito de Rescisão para Clientes
Instruções para Rescisão
Direito de Rescisão
Você pode rescindir sua declaração contratual no prazo de 7 dias úteis (o
que exclui o sábado) por escrito (por exemplo, carta, fax, e-mail), sem
apresentar uma razão ou – caso o item tenha sido entregue a você antes do
prazo - através da devolução do item. O período tem início após o
recebimento desta instrução por escrito, porém não antes do recebimento da
mercadoria nas premissas do destinatário (no caso de entrega recorrente do
mesmo tipo de produtos, não antes do recebimento da primeira parte) e também
não antes do cumprimento de suas obrigações de informação, conforme o artigo
246 § 2 em conjunto com os Parágrafos 1 e 2 do item § 1 da lei alemã de
Introdução ao Código Civil (EGBGB), bem como as nossas obrigações segundo a
Cláusula 1 do § 312e, Parágrafo 1 do Código Civil Alemão, em conexão com o
artigo 246 § 3 da EGBGB. O envio da rescisão ou do item em tempo hábil é
suficiente para a observação do prazo de rescisão. A rescisão deve ser
direcionada a:
WKV prepaid GmbH, Riemerschmidgasse 9, 2344 Maria Enzersdorf, Österreich/Áustria
support@wkv.com
Consequências da rescisão
No caso de uma rescisão efetiva, os serviços recebidos por ambas as partes
devem ser devolvidos e, se necessário, quaisquer benefícios (por exemplo,
juros) devem ser restituídos. Se você não puder devolver o serviço recebido
na totalidade, parcialmente ou apenas em estado deteriorado, você poderá ser
obrigado a pagar uma indenização. No caso da renúncia de produtos, isto não
se aplica se a deterioração do item for atribuída exclusivamente ao teste do
mesmo - como poderia ter acontecido em algum ponto de venda. Em geral, você
pode evitar a obrigação de pagar uma multa pela deterioração resultante do
uso intencional de um item não fazendo uso do item e evitando qualquer coisa
que possa comprometer o valor do item. Itens que podem ser enviados em
pacotes devem ser devolvidos por nosso risco. Você deve arcar com o custo do
retorno se os produtos entregues correspondem aos produtos encomendados e se
o preço do item a ser devolvido não exceder 40 Euros, ou se, no caso de um
item de valor mais elevado, você ainda não tiver realizado o retorno ou uma
parte do pagamento contratualmente decidido no momento da rescisão. Caso
contrário, o envio da devolução será livre de custos para você. Itens que
não podem ser enviados em pacotes devem ser recolhidos por você. Obrigações
de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. O seu
prazo tem início com o envio da sua declaração de rescisão ou do item e o
nosso começa com o recebimento destes.
Final da instrução de rescisão
§ 10 Garantia
- Informações, modelos, ilustrações, informações técnicas, peso, medidas e
descrição de desempenho contidas nos prospectos, catálogos, boletins
informativos, anúncios e listas de preços possuem caráter puramente
informativo. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela veracidade destas
informações. No que se refere ao tipo e a extensão da entrega, apenas a
informação contida na confirmação do contrato é decisiva.
- No caso da existência de um defeito dentro da garantia, você tem direito,
no contexto das disposições legais, de exigir desempenho suplementar para
rescindir o contrato ou para reduzir o preço de compra.
- O prazo de prescrição de reivindicação da garantia para mercadorias
entregues é de dois anos a partir do recebimento da mercadoria.
§ 11 Limitação de responsabilidade
- Para quaisquer outros danos além dos resultantes de danos à vida,
integridade física e saúde, nós apenas nos responsabilizamos na medida em
que estes são atribuíveis à ação intencional ou negligente ou à violação
culposa de uma obrigação contratual fundamental por nós ou por nossos
subcontratados (por exemplo, o serviço de entrega). Responsabilidade
adicional por compensação de danos é excluída. As disposições da Lei Alemã
de Responsabilidade de Produto permanecem inalteradas.
- A comunicação de dados através da internet não possui garantia de ser
livre de defeitos e/ou de estar disponível a qualquer momento, de acordo com
a tecnologia moderna atual. Nós, portanto, não somos responsáveis pela
disponibilidade constante e ininterrupta do nosso sistema de comércio
online, nem por erros técnicos e eletrônicos durante uma venda, sobre os
quais não possuímos nenhuma influência, particularmente no atraso no
processamento ou na aprovação de pedidos.
§ 12 Envolvendo terceiros
- A WKV tem o direito de envolver terceiros para o cumprimento das suas
obrigações decorrentes do presente contrato. Em particular, a terceirização
pode ocorrer para o processamento de dados contratuais de acordo com o § 11
da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG).
- A WKV tem ainda o direito de transferir as leis e as obrigações do
presente contrato, em sua totalidade ou em parte, a uma empresa associada à
WKV segundo o § 228 do Código Comercial Austríaco (UGB).
§ 13 Disposições Finais
- Modificações ou prorrogações destes termos e condições exigem forma
escrita. Isto também se aplica à revogação da exigência de forma escrita.
- A Lei da República da Áustria se aplica. As disposições obrigatórias do
Estado no qual você possui residência permanecem inalteradas.
- Se você não possui um tribunal geral de competência dentro do seu país ou
dentro de um Estado membro da UE ou, após a celebração do contrato, a sua
residência no exterior esteja fora da UE ou não seja conhecida no momento em
que a ação é registrada, o tribunal de jurisdição para todas as disputas
legais será a residência de nossa empresa em Maria Enzersdorf, Áustria.
- Caso as disposições específicas deste contrato sejam ineficazes ou
contradigam as normas legais, o contrato não será afetado por isto como um
todo. A disposição ineficaz é substituída pelas partes contratuais por
consentimento mútuo, por uma disposição que mais se aproximar do modelo
econômico e da finalidade da disposição ineficaz de uma forma juridicamente
eficaz. O regulamento acima aplica-se como complacente no caso de lacunas.